STJ - AgRg no Ag 499312 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174289-9


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. OCUPANTE DE
CARGO EFETIVO E FUNÇÃO COMISSIONADA. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS
FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DOS
VALORES DO CARGO EFETIVO E DA FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE.
1. A declaração de nulidade de um determinado ato deve operar
efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo
ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido
pela ilegalidade.
2. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração
judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de
serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhes seriam pagas
durante o período de afastamento, inclusive aquelas referentes à
função comissionada que estava ocupando à época.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499312 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174289-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 319
Tópicos administrativo, servidor público estadual, demissão.

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