TST - RMA - 566/2004-000-08-00


03/fev/2006

MAGISTRATO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE NORMA INTERNA DESTINADA AOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. Não há nenhuma ilegalidade no fato de se aplicar a regulamentação existente no Tribunal para disciplinar a concessão de licença para tratamento de saúde, ainda que voltada para o servidor, na hipótese como a presente em que a LOMAN apenas prevê o direito à concessão de licença para tratamento de saúde. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 566/2004-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos magistrato, licença para tratamento de saúde, aplicação de norma interna destinada aos servidores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›