STJ - HC 31442 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195971-4


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO
QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL
MODIFICADO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA INICIALMENTE FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N.º 718 DO STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, nenhuma fundamentação válida foi tecida pela Corte a
quo, ao reformar a sentença penal condenatória, relativamente à
necessidade da imposição do regime carcerário mais gravoso.
2. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada." - aplicação do enunciado
da Súmula n.º 718 do STF.
3. Precedentes do STJ.
4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o regime inicialmente
aberto de cumprimento de pena.

Tribunal STJ
Processo HC 31442 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195971-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime de tentativa de roubo qualificado.

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