STJ - HC 31804 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0207092-7


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE ALÉM DO TEMPO
DETERMINADO NA CONDENAÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. ATO ATRIBUÍVEL, EM TESE, AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. COM A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Tribunal STJ
Processo HC 31804 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0207092-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus, execução penal, alegado constrangimento ilegal consistente na manutenção do paciente no cárcere.

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