STJ - AgRg no REsp 324163 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0055154-4


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA
223/STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. LEI Nº
9.756/98.
– “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de
extrato de conta-corrente, não é título executivo.” (Súmula nº 233 -
STJ).
Agravo improvido, aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 324163 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0055154-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 291
Tópicos agravo regimental, execução, contrato de abertura de crédito.

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