STJ - REsp 622165 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0010510-5


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR -
PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80.
ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
PRECEDENTES.
1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto
porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu
parágrafo único do CTN.
3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os
princípios informadores do sistema tributário a prescrição
indefinida. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos
impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que de ofício, se o
executado não foi citado, por isso, não tem oportunidade de suscitar
a questão prescricional. Isto porque, a regra do art. 219, § 5º, do
CPC pressupõe a convocação do demandado que, apesar de presente à
ação pode pretender adimplir à obrigação natural.
5. É inaplicável o referido dispositivo se a prescrição se opera sem
que tenha havido a convocação do executado, hipótese em que se lhe
apresenta impossível suscitar a questão prescricional.
6. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem
citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra
os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações
nasceram para serem extintas e o processo deve representar um
instrumento de realização da justiça.
7. A prescrição, tornando o crédito inexigível, faz exsurgir, por
força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse
processual superveniente, matéria conhecível pelo Juiz, a qualquer
tempo, à luz do § 3º do art. 267 do CPC.
8. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622165 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0010510-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 224
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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