STJ - AgRg no REsp 585137 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155168-5


30/ago/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MUNICÍPIO. REQUISITOS. FONTE DE CUSTEIO.
ART. 195, PARÁGRAFO 5º, DA CF/88.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional - criação do Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município de Cantagalo à luz do art. 195, parágrafo
5º, da CF/88 - descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto
reverter o julgado significaria usurpar competência que, por
expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a
competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à
uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 585137 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155168-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 216
Tópicos constitucional, tributário, execução fiscal.

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