STJ - AgRg no Ag 547574 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0139562-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. CORRETO. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
AÇÕES. DIFERENÇA. DIREITO A RECEBIMENTO. VALOR PATRIMONIAL. DATA DA
INTEGRALIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DA BRASIL
TELECOM S/A. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CELULAR CRT
PARTICIPAÇÕES S/A RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO.
I. Conforme pacificado pela Segunda Seção, o adquirente de linha
telefônica, em contrato de participação financeira firmado com a
Brasil Telecom S/A, tem direito a receber a quantidade de ações
correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.
II. Agravo regimental da Brasil Telecom S/A improvido e embargos
declaratórios da CRT Participações S/A recebidos como agravo
regimental e provido, para sanar a dúvida em relação à condenação e
a legitimidade passiva da empresa Brasil Telecom S/A.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547574 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0139562-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 297
Tópicos processual civil, agravo regimental e embargos de declaração, prequestionamento.

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