TST - AIRR - 1943/2003-044-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL. DESPROVIMENTO. A Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte dispõe que o depósito para garantia do juízo, devido a cada novo recurso, limita-se ao teto nela previsto; e uma vez depositado o valor total da condenação, nenhum outro será devido. No caso dos autos, a reclamada efetuou o depósito correspondente à condenação de primeiro grau, que, todavia, no acórdão regional, foi acrescida ficando, o valor depositado, aquém do valor total arbitrado à condenação. Logo, deserto o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1943/2003-044-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, desprovimento.

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