TST - RR - 635/2003-044-03-00


03/fev/2006

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. LEI Nº 1.060/50. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (CLT, art. 790-B). 2. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 determina que as disposições nela previstas aplicam-se à Justiça do Trabalho e que a assistência judiciária compreende as isenções dos honorários de advogado e peritos.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2003-044-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, art.

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