TST - RR - 88/2004-051-11-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Acórdão recorrido em que se reconheceu eficácia ex nunc à decretação de nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes sem a observância do requisito estabelecido no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Infringência ao disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.039/1990. Aplicação da determinação contida na Súmula nº 363 do TST. Limitação da condenação ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS relativos ao período de 27.08.2001 a 31.12.2003. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 88/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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