STJ - AgRg no AgRg no REsp 529974 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071409-4


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 30. JUROS DE MORA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Incabível a pretensão de incidirem juros de mora no período
anterior à expedição do precatório complementar, pois inexiste mora
para o ente público, considerado o próprio sistema do precatório.
2. Na linha de precedentes desta Corte, somente incidirão juros de
mora se o pagamento não for efetuado no prazo constitucional ("não
havendo pagamento do precatório até dezembro do ano seguinte ao da
sua apresentação, passam, a partir de então (1º de janeiro
subseqüente) a incidir juros de mora". AGREsp 509049/SC).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 529974 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071409-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, precatório complementar.

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