TST - AIRR - 1398/2003-046-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 126 E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional e na análise do conjunto probatório, culminando por concluir pela não ocorrência de fraude à execução, com a desconstituição da penhora efetivada. Posicionar-se em contrário implicaria revolver o conjunto probatório carreado, o que é defeso pelo disposto na Súmula 126, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2003-046-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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