TST - RR - 662/2003-002-22-00


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho limita a percepção dos honorários advocatícios à assistência da parte por sindicato da categoria profissional e comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Assim, contraria as Súmulas 219 e 329 do TST a condenação em honorários advocatícios com suporte em outra legislação que não a Lei nº 5.584/70, que regula a concessão da verba na Justiça do Trabalho, qual seja, a Lei nº 8.906/94.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2003-002-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios, a jurisprudência sumulada do.

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