STJ - AgRg no Ag 545664 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0153335-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM
BASE EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A questão referente à legitimidade do Ministério Público, para
propositura da ação civil pública visando o ressarcimento de dano ao
erário, encontra-se preclusa ante a falta de impugnação, no momento
processual oportuno, da decisão que manteve a decisão denegatória
de seguimento ao recurso especial.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os
dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai
a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A apreciação da matéria controvertida pelo Tribunal de origem
com base na interpretação de dispositivos constitucionais
inviabiliza o controle no âmbito do recurso especial, limitado à
uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da
CF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545664 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0153335-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 210
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria preclusa.

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