STJ - HC 34176 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0031537-0


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM
TESE, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente
é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa
quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas na espécie.
In casu, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e narra,
com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em
tese, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da
ampla defesa.
Ao contrário do alegado pelos impetrantes, a denúncia não se baseou
exclusivamente no fato de que o paciente impetrou mandado de
segurança para garantir o recebimento de proventos da aposentadoria,
mas também por haver indícios suficientes de que ele obteve o
aludido benefício previdenciário de forma fraudulenta.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34176 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0031537-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus, processual penal, denúncia que descreve crime em tese, nos termos do art.

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