TST - AIRR - 76/2004-009-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS RESILITÓRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. A Corte de origem deferiu o pleito da Autora, eis que restou configurada a existência do liame empregatício, pois presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, sobretudo a pessoalidade, onerosidade e subordinação, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Portanto, o apelo não prospera, quando se tem em vista que as recorrentes pretendem reexaminar a matéria julgada pelo Regional, restando inviabilizado o processamento do apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto probatório dos autos, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de recurso pela Súmula nº 126, do C. TST, restando prejudicada a análise dos arestos trazidos para caracterizar a divergência pretendida, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, só não tem lugar quando comprovado que o empregado deu causa à mora. Logo, reconhecida a existência de diferenças a título de parcelas rescisórias, ainda que a controvérsia só tenha sido dirimida em Juízo, devida é a multa pelo descumprimento dos prazos estipulados pelo § 6º, do mencionado artigo consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2004-009-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, relação de emprego, verbas resilitórias.

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