TST - AIRR - 1385/1997-012-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Tratando-se de questão que já foi objeto de pronunciamento judicial que transitou em julgado, observado o devido processo legal, a exegese dos artigos 473 e 474 do CPC impedem nova discussão sobre o tema. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1385/1997-012-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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