TST - AIRR - 995/1998-102-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável e, mesmo que resulte contrário ao interesse da parte, a decisão proferida no despacho denegatório do recurso de revista não viola dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/1998-102-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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