STJ - REsp 366659 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0136114-0


30/ago/2004

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM
ATRASO – PORTARIA 714/93 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇAS –
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – INOCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea “c”, da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada.
- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- Somente com a edição da Portaria Ministerial nº 714/93, que
determinou o pagamento administrativo da complementação dos
benefícios previdenciários inferiores a um salário mínimo, é que se
iniciou o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear diferenças
de correção monetária plena, incidentes sobre os valores pagos
tardiamente, e não contemplados pela referida Portaria. Precedentes.
- A ação proposta dentro do prazo qüinqüenal não está alcançada pela
prescrição.
- Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da
correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se
como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração
do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e
salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a
correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da
moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um
plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua
correta apuração.
- Devida, portanto, a inclusão dos expurgos inflacionários,
expressos em IPC, na correção monetária das parcelas referentes ao
período que vai de janeiro/89 a fevereiro/91, pagas
administrativamente por intermédio da Portaria 714/93, conforme
entendimento firmado na Eg. 3ª Seção desta Corte. Precedentes.
(EREsp 371.657/PI, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU
23.06.2003).
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 366659 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0136114-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 317
Tópicos previdenciário – benefícios – pagamento administrativo efetuado com atraso –, - a teor do.

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