STJ - EDcl no AgRg na MC 7748 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0011887-6


30/ago/2004

Agravo regimental. Medida cautelar. Embargos de declaração. Omissão
não caracterizada.
1. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado e
demonstrando a possibilidade de penhora do faturamento da empresa
com base na jurisprudência da Corte e nos fatos da causa, não há
como acolher a omissão apontada pela embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 7748 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0011887-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 279
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›