TST - AIRR - 2671/1997-009-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO 13º AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a CEF, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, o decidido pautou-se na interpretação da coisa julgada, tendo em vista que a sentença estabeleceu o direito do empregado de “haver a ajuda alimentação vindicada”, o que engloba o 13º auxílio-alimentação, inclusive este tendo sido indicado na causa de pedir da petição obreira, como parcela componente da verba então deferida. Atente-se não haver na res judicata qualquer comando que esteja sendo descumprido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2671/1997-009-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, inclusão do 13º auxílio-alimentação nos cálculos.

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