TST - AIRR - 411/2004-116-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme asseverou o Eg. Regional, a base de cálculo da multa de 40% do FGTS deve corresponder aos depósitos devidos na vigência do contrato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2004-116-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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