TST - AIRR - 1092/2004-093-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA RFFSA E CARÊNCIA DE AÇÃO.. Os presentes tópicos não merecem análise, pois nas contra-razões ao Recurso Ordinário a Reclamada não trouxe à discussão tais questões e, conseqüentemente, o Acórdão Regional não se manifestou a respeito, operando-se, portanto, a preclusão. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E JULGAMENTO “ULTRA PETITA”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2004-093-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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