STJ - AgRg no Ag 551113 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163768-6


30/ago/2004

Processual civil. Recurso Especial. Matéria pacificada no âmbito do
STJ.
I - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
tranqüilo desta Corte, correta se apresenta a decisão que negou
seguimento a recurso especial com base na Súmula 83 deste Tribunal.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551113 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163768-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 281
Tópicos processual civil.

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