STJ - AgRg no REsp 440618 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073721-7


30/ago/2004

CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. NÃO iMPORTA USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIR RECURSO ESPECIAL
FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.880/94.
ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO
PACIFICADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REAJUSTE DO
BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1994 JÁ INCORPOROU AS ANTECIPAÇÕES DE 10%
DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. OS RESÍDUOS DE 10% DO IRSM
DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NÃO SÃO DEVIDOS, POIS A LEI N.º
8.880/94 REVOGOU A LEI N.º 8.700/93, ANTES QUE SE COMPLETASSE O
PERÍODO AQUISITIVO, A SABER, O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE
COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INVASÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 440618 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073721-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 338
Tópicos conversão de benefício previdenciário em urv, não importa usurpação da competência do supremo tribunal federal admitir, análise da questão sob o enfoque infraconstitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›