STJ - EDcl no AgRg no Ag 562325 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194656-0


30/ago/2004

Processual civil. Embargos de declaração. Peça obrigatória. Falta.
Formalismo.
I - A juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, longe
de ser excesso de formalismo, constitui norma procedimental
expressa, ao qual não cabe ao intérprete da lei furtar-se ao seu
cumprimento. Constitui segurança das partes e resguardo do "due
process of law".
II - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 562325 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194656-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 282
Tópicos processual civil.

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