STJ - HC 32586 / MG HABEAS CORPUS 2003/0231831-0


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. TORTURA. AUTORIA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO.
CRIME ESPECIAL IMPRÓPRIO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. PEÇAS DE
INFORMAÇÃO OFERECIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS. APRESENTAÇÃO.
DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
É atribuição do Ministério Público, enquanto titular privativo da
ação penal pública incondicionada, sem prejuízo de suas funções
institucionais, coadjuvar a polícia judiciária no impulsionar o
inquérito policial, quando indispensável (art. 26, inciso IV, da Lei
nº 8.625/93 e art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93).
O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à
propositura da ação penal.
Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público,
fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de
convicção, para fins de instauração da ação penal pública (arts. 27
e 46, § 1º, do CPP).
Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de
informações fornecidas, inclusive, por qualquer pessoa do povo, uma
vez convencido da existência dos requisitos necessarios à
propositura da ação (arts. 5º, § 3º, 27, 41 e 46, § 1º, do CPP).
O crime de tortura constitui delito especial impróprio, inafiançável
e insuscetível de deferir o favor processual previsto no art. 514,
do Código de Processo Penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32586 / MG HABEAS CORPUS 2003/0231831-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 335 RSTJ vol. 194 p. 586
Tópicos penal e processual, tortura, autoria imputada a agente público.

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