STJ - HC 33813 / SP HABEAS CORPUS 2004/0020545-3


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCLUDENTE DE
CULPABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA LEI. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Não se conhece, em habeas corpus, de questão que não foi examinada
na instância ordinária, quer em apelação, quer em revisão criminal,
sob pena de supressão de instância.
A execução de pena decorrente da prática de atentado violento ao
pudor não comporta progressão de regime prisional.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 33813 / SP HABEAS CORPUS 2004/0020545-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 336 LEXSTJ vol. 184 p. 190
Tópicos penal e processual, atentado violento ao pudor, excludente de culpabilidade.

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