TST - AIRR - 2691/2001-382-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro na prova testemunhal, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária. 2. VALE-TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DE Nº 7.619/87. NÃO CONFIGURADA. Concluído pelo eg. Regional, com esteio no depoimento da ré, que havia efetivo pagamento do vale-transporte por parte do empregador, bem como não comprovado nos autos que o autor tenha declinado do pedido de tal benefício, não se pode cogitar ofensa literal aos artigos 7º e 8º da Lei de nº 7.619/87. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2691/2001-382-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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