STJ - HC 32976 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0000088-9


06/set/2004

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE CRIME
DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE.
PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO. LEI N.º 7.210/84, ARTS. 52 E 127.
1. Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta
grave, nos termos dos arts. 52 e 127 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de
Execução Penal).
2. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 32976 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0000088-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 277
Tópicos penal, processual penal, execução da pena.

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