TST - E-RR - 533681/1999


10/fev/2006

I - EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. II - EMBARGOS DA RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 533681/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos do reclamado, recurso de revista, não-conhecimento.

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