TST - RR - 663284/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PARCELA DUPLA FUNÇÃO A Corte de origem não apreciou a alegação de que o uso do automóvel não era necessário às atividades desempenhadas pelo Reclamante. Incidência da Súmula nº 297 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NULIDADE PAGAMENTO DO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE Estando evidenciado que não houve a compensação das horas extras, resta inaplicável a Súmula nº 85, item III, deste Tribunal. PARCELA AC-DRT O Tribunal Regional não examinou o argumento de que a parcela AC-DRT substituíra a participação nos lucros. Pertinência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663284/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista parcela.

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