TST - E-RR - 665159/2000


10/fev/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FGTS. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso, implica nulidade do ato com efeitos ex tunc, e não surte efeito trabalhista. Ressalva se faz quanto ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida, à luz do artigo 19-a, da Lei nº 8.036/90. Sendo nulo o pacto laboral é inviável, conseqüentemente, o registro desse contrato na CTPS do Autor. Recurso de Embargos conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 665159/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos nulidade do contrato de trabalho fgts, a contratação de servidor.

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