STJ - REsp 639211 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004647-1


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DE
VIABILIDADE.
1. Pacificou-se no STJ a orientação no sentido de que o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente exige que a
respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das
situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do
terceiro pela dívida do executado.
2. No caso, a Lei 8.620/93 estabelece a responsabilidade solidária
dos titulares de firmas individuais e dos sócios das empresas por
cotas de responsabilidade limitada, com seus bens pessoais, por
débitos junto à Seguridade Social. Ademais, o requerido, a quem foi
redirecionada a execução, consta como devedor na certidão de dívida
ativa.
3. Assim, é viável, na hipótese, o redirecionamento da execução
fiscal ao sócio-gerente, a quem se faculta a utilização dos embargos
como meio adequado a infirmar a sua condição de responsável.
4. Recurso especial a que se dá provimento em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 639211 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004647-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 177 RJADCOAS vol. 60 p. 50
Tópicos tributário, execução fiscal, redirecionamento.

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