TST - RR - 675063/2000


10/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS. Os arestos apresentados para confronto esbarram na Súmula 296 do TST, visto que não abordam a forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, mas tão-somente o fato de serem devidos, quando da oportunidade da efetivação do pagamento dos direitos do empregado, questão não ventilada nos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675063/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, terceirização, o inadimplemento das obrigações.

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