TST - RR - 688354/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quanto encetada mediante acordo tácito, não implica novo pagamento das horas excedentes da jornada normal diária, se não dilatada a duração semanal máxima, sendo devido apenas o respectivo adicional. Aplicação do entendimento esposado na Súmula n° 85, III, desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 688354/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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