TST - AIRR e RR - 708555/2000


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Verifica-se dos termos em que se encontra vazado o agravo de instrumento, reportando-se ao recurso de revista, que o agravante, sem autorização legal, defende direito alheio em nome próprio. 2. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. A Reclamada Geribello Engenharia Ltda. insurgiu-se contra o deferimento da indenização pelo período de garantia provisória no emprego, sustentando a ausência de disposição legal. Não viabiliza a revista a alegação de ofensa aos artigos 392/393 da CLT e 7o, XVIII, da CF, à míngua de prequestionamento, sendo certo que a parte não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Regional sob o enfoque pretendido, operando-se a preclusão (Súmula 297/TST). O deferimento do pedido de pagamento de indenização pelo período de estabilidade encontra-se em consonância com a Súmula 396 desta Corte, obstando a veiculação da revista também por incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708555/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, terceirização de serviços.

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