TST - RR - 715716/2000


10/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSPOSIÇÃO DE REGIME Não se infere, do acórdão recorrido, a existência da alegada transposição de regime. Óbice da Súmula nº 126 do TST. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 362. HONORÁRIOS PERICIAIS CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715716/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›