TST - RR - 719998/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. São indevidas as diferenças salariais quando constatado que a soma das parcelas recebidas de natureza salarial supera o valor do salário-mínimo. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 desta Corte. Divergência jurisprudencial inadequada, nos termos do artigo 896, alínea “a”, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719998/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, são indevidas as diferenças.

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