TST - AIRR - 723316/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificado que o acórdão regional continha expresso pronunciamento sobre as matérias suscitadas, não se configura a argüida violação aos artigos 93, IX, CF, 458, CPC e 832, CLT. PAGAMENTO DE COMISSÕES REEXAME DE FATOS E PROVAS. A invocação dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, que versam sobre a distribuição da carga probatória não serve à discussão do entendimento firmado no acórdão regional, quanto à caracterização do recebimento, pelo reclamante, de comissões, a partir da análise de depósitos realizados em conta-corrente em de ser, o reclamante, vendedor-viajante. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, aplicável na espécie, “Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas”. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723316/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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