TST - ED-AIRR - 726359/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca da alegada violação ao inciso XXIX do artigo 7° da CF, nem foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, atraindo como óbice ao processamento do recurso de revista a ausência do prequestionamento da matéria, tal como disposto na Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 726359/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, prescrição, o egrégio tribunal regional.

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