TST - A-AIRR - 742848/2001


10/fev/2006

RECURSO DE AGRAVO. GUIA DAS CUSTAS. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, em razão da OJ 217 da SBDI-1 do TST, que dispõe que, para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada do comprovante do recolhimento de custas, desde que não seja objeto de controvérsia no Recurso de Revista a validade deste recolhimento, reforma-se o referido despacho e dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. Em obediência aos princípios da economia e da celeridade processual, analisa-se, de pronto, o Agravo de Instrumento. Este, no entanto, não pode prosperar, pela irretocabilidade do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, uma vez que a decisão regional foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas OJ 307 e 342 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 742848/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de agravo, guia das custas, demonstrado o desacerto do.

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