TST - AIRR - 743515/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o r. despacho denegatório afastado a admissibilidade do recurso de revista pelas disposições do art. 896, § 6º, da CLT, ultrapassa-se esse óbice e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista, interposto com fulcro no art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT, sob a ótica do procedimento ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743515/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do rito processual.

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