TST - AIRR - 769886/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PREFIXAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A prefixação do direito a 60 horas extras mensais, mediante norma coletiva encontra fundamento na vontade coletiva, prestigiada no art. 7º, XXVI, Constituição Federal, e incide sobre direito cuja flexibilização é expressamente admitida, pois as normas constitucionais admitem-na quanto à jornada e salários. Não configuradas as hipóteses do art. 896, da CLT, em fundamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769886/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, acordo coletivo, prefixação de horas extras.

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