STJ - REsp 645515 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0238801-9


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO
A RECURSO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior.
2. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisão
monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial com
base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
3. Recurso especial a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 645515 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0238801-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 180
Tópicos processual civil, decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, decisão recorrida de acordo com súmula ou com jurisprudência dominante.

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