TST - AIRR - 790977/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO. A recorrente não demonstrou ofensa ao preceito constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e às normas legais, que dispõem sobre a vigência do acordo coletivo e das condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência (art. 613, incisos II e IV e art. 614, § 1º, CLT) ante o entendimento firmado pelo Tribunal Regional quanto à norma coletiva no sentido de se configurar o direito do reclamante à participação nos lucros, por ter trabalhado no exercício correspondente à vantagem. Ausência de prequestionamento sobre a interpretação restritiva dos contratos benéficos (Súmula nº 297/TST) e não demonstração de divergência jurisprudencial, que exige a observância do art. 896, b da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790977/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros.

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