TST - RR - 803903/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes estipulando, de forma especial, quanto ao minutos residuais. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV) e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FGTS. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria” (Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803903/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, ajuda de custo, não há como desconsiderar.

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