TST - RR - 804547/2001


10/fev/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se vislumbra violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, se a Reclamante transaciona expressamente as parcelas relativas às horas extras, ao acertar o pagamento de duas horas por dia de trabalho relativas aos últimos cinco anos do contrato de trabalho, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária instituído pelo Reclamado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804547/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não se vislumbra violação.

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