TST - RR - 9585/2002-900-04-00


10/fev/2006

SUCESSÃO RFFSA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA O acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA SÚMULA Nº 330 DO TST REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A despeito de a Súmula nº 330 desta Corte estabelecer que a eficácia liberatória da quitação ocorre em relação às parcelas, e não apenas quanto aos valores consignados no recibo, o conhecimento do presente Recurso de Revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 360 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 274 DA SBDI-1, AMBAS DO TST ADICIONAL MINUTOS RESIDUAIS 1. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 360 e à Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, todas desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9585/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos sucessão rffsa responsabilidade trabalhista.

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